Flashcard FC606420
Quando a Justiça Federal é competente para processar crimes contra servidor público federal?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Constitucional
FGV · 2025
Quando a Justiça Federal é competente para processar crimes contra servidor público federal?
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Resposta
A Justiça Federal é competente quando o crime envolver servidor público federal no exercício da função ou houver interesse direto da União na causa.
• Interesse da União: Compete à Justiça Federal quando a União ou suas entidades tenham interesse direto na situação.
• Exercício da função: Compete à Justiça Federal para processar crimes praticados contra servidor público federal quando relacionados com o desempenho do cargo.
Veja como foi cobrado:
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