Flashcard FC606421
Qual é o juízo competente para ações que discutem a aplicação do regime jurídico brasileiro e o controle do Tribunal de Contas da União sobre entidade binacional criada por tratado
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Constitucional
FGV · 2025
Qual é o juízo competente para ações que discutem a aplicação do regime jurídico brasileiro e o controle do Tribunal de Contas da União sobre entidade binacional criada por tratado?
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Resposta
O Supremo Tribunal Federal é competente para apreciar ações que discutem a aplicação do regime jurídico interno e o alcance do controle externo do Tribunal de Contas da União sobre entidade binacional criada por tratado internacional.• Entidade binacional: matéria envolvendo organismo criado por tratado internacional ultrapassa o plano ordinário e recai na competência originária do STF para controvérsias constitucionais.
• Competência originária: o STF tem competência originária para interpretar normas constitucionais e dirimir controvérsias entre normas internas e internacionais aplicáveis a organismos binacionais.
• Controle do TCU: a discussão sobre o alcance do controle externo pelo Tribunal de Contas da União em entidade binacional é questão constitucional própria do STF.
• Atuação do MPF: a defesa de interesses coletivos federais pelo Ministério Público Federal reforça a competência constitucional do Supremo para o caso.
Veja como foi cobrado:
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