Flashcard FC606422
O que é a prerrogativa de requisição segundo o STF?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Constitucional
FUNDATEC · 2025
O que é a prerrogativa de requisição segundo o STF?
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Resposta
A prerrogativa de requisição é um mandamento vinculante que fornece condições materiais ao exercício da Defensoria Pública.• Natureza: Mandamento vinculante que não se reduz a mero pedido e garante condições materiais ao exercício da Defensoria Pública.
• Finalidade: Assegurar o acesso à justiça e a efetividade da assistência jurídica integral e efetiva.
• Limites: Deve observar os princípios da adequação, razoabilidade e proporcionalidade.
• Fundamento: Reconhecida pela teoria dos poderes implícitos para viabilizar competências necessárias à missão institucional, ressalvadas informações que dependam de autorização judicial.
Veja como foi cobrado:
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