Flashcard FC606423
Quem pode requerer e quem decide a suspensão da execução de liminar deferida por juiz federal em mandado de segurança?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Constitucional
FGV · 2025
Quem pode requerer e quem decide a suspensão da execução de liminar deferida por juiz federal em mandado de segurança?
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Resposta
Podem requerer a suspensão o Ministério Público Federal e a Advocacia-Geral da União, e o pedido é processado e julgado monocraticamente pelo desembargador presidente do Tribunal Regional Federal competente.• Legitimados: o Ministério Público Federal atua como fiscal da lei e a Advocacia-Geral da União tem legitimidade para defender interesses da União, ambos podendo impugnar a medida da instância inferior.
• Competência: o desembargador presidente do Tribunal Regional Federal da 1ª Região processa e decide monocraticamente a suspensão para resguardar efeitos urgentes até deliberação colegiada ou definitiva.
Veja como foi cobrado:
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