Flashcard FC606426
Quando é permitida a percepção de gratificações por membros do Ministério Público?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Constitucional
CEBRASPE (CESPE) · 2025
Quando é permitida a percepção de gratificações por membros do Ministério Público?
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Resposta
A percepção é permitida quando as gratificações decorrem do exercício de atribuições específicas e temporárias, desde que a soma das remunerações não ultrapasse o subsídio dos Ministros do STF e não haja acumulação que viole esse teto.• Atribuições específicas: as gratificações só são devidas quando vinculadas a atividades específicas e de caráter temporário no cargo ou função de confiança.
• Teto constitucional: a soma das parcelas remuneratórias deve ser igual ou inferior ao subsídio dos Ministros do STF.
• Vedação à acumulação: não se admite acumular vantagens para contornar o teto, sendo necessário ajustar pagamentos que ultrapassem o limite.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/601764
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