Flashcard FC606427
Quando é legítima a cláusula de edital que exclui candidato por responder a inquérito ou ação penal?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Constitucional
CEBRASPE (CESPE) · 2025
Quando é legítima a cláusula de edital que exclui candidato por responder a inquérito ou ação penal?
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Resposta
É legítima apenas quando houver previsão constitucional adequada e ela for instituída por lei, observando-se a presunção de inocência, o devido processo, a legalidade e a proporcionalidade.• Previsão constitucional: exige base constitucional adequada que autorize a restrição ao exercício do cargo público.
• Lei formal: a restrição deve ser instituída por lei que delimite critérios e efeitos.
• Garantias processuais: deve respeitar a presunção de inocência, o devido processo e oferecer meios de defesa e comprovação pelo candidato.
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