Flashcard FC606428
Quem é competente para declarar a perda do posto e da patente de um oficial do Corpo de Bombeiros Militar quando a sentença penal transitada em julgado não a declarou?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Constitucional
FCC · 2025
Quem é competente para declarar a perda do posto e da patente de um oficial do Corpo de Bombeiros Militar quando a sentença penal transitada em julgado não a declarou?
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Resposta
A declaração compete ao Tribunal de Justiça do Estado.• Fundamento: interpretação constitucional e jurisprudência do STF que distinguem a declaração judicial da perda por afetar o status funcional e direitos decorrentes da condição de oficial.
• Natureza do crime: aplica-se independentemente de o crime ser comum ou militar.
Veja como foi cobrado:
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