Flashcard FC606429
Qual é a competência legislativa do Estado para disciplinar os policiais civis?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Constitucional
FCC · 2025
Qual é a competência legislativa do Estado para disciplinar os policiais civis?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
O Estado possui competência legislativa suplementar para disciplinar o regime disciplinar dos policiais civis.
• Competência legislativa: o Estado detém competência legislativa suplementar, podendo complementar normas constitucionais e federais no âmbito estadual.
• Iniciativa privativa: a proposição de lei costuma exigir iniciativa privativa do chefe do Executivo em razão da vinculação com a estrutura e a administração pública estadual.
• Compatibilidade material: a restrição é materialmente compatível com a liberdade de expressão e o direito de reunião desde que vise preservar a imparcialidade e a disciplina funcional, observando proporcionalidade e vedação à censura generalizada.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/601767
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em