Flashcard FC606431
É constitucional a cobrança do ISS sobre serviços notariais e de registro delegados a particulares?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Constitucional
FGV · 2025
É constitucional a cobrança do ISS sobre serviços notariais e de registro delegados a particulares?
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Resposta
Sim, a cobrança do ISS sobre serviços notariais e de registro delegados a particulares é constitucional.• ISS municipal: incide sobre esses serviços prestados por delegatários e é compatível com a Constituição.
• Imunidade recíproca: não alcança serviços remunerados e exercidos com intuito lucrativo pelos delegatários.
• Delegação: a delegação do serviço público a particulares não transforma o delegatário em ente político.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/601769
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