Flashcard FC606432
Quem tem competência para instituir e disciplinar o IPTU e a norma estadual pode impedir o ajuizamento da execução fiscal municipal sobre esses débitos?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Constitucional
FGV · 2025
Quem tem competência para instituir e disciplinar o IPTU e a norma estadual pode impedir o ajuizamento da execução fiscal municipal sobre esses débitos?
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Resposta
A norma estadual que impede o ajuizamento da execução fiscal municipal sobre débitos de IPTU é inconstitucional por invadir a competência do Município para instituir e disciplinar o tributo.• Competência municipal: O Município detém competência exclusiva para aspectos impositivos, desonerações, parcelamentos e moratórias do IPTU, conforme jurisprudência do STF.
• Alcance da norma estadual: Norma estadual que impede o ajuizamento de execução fiscal não pode ser aplicada a débitos municipais, alcançando apenas créditos do próprio Estado.
Veja como foi cobrado:
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