Flashcard FC606433
Quando a Assembleia pode reeditar a taxa estadual de prevenção e combate a incêndios segundo a jurisprudência do STF?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Constitucional
FGV · 2025
Quando a Assembleia pode reeditar a taxa estadual de prevenção e combate a incêndios segundo a jurisprudência do STF?
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Resposta
A Assembleia pode reeditar a taxa desde que a lei observe os requisitos de especificidade e divisibilidade e os critérios de mensuração e proporcionalidade estabelecidos pelo STF.• Especificidade: o serviço deve poder ser individualizado em unidades autônomas de intervenção para cada contribuinte.
• Divisibilidade: deve ser possível mensurar, de forma proporcional e razoável, a utilização efetiva ou potencial por parte de cada contribuinte.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/601771
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