Flashcard FC606434
É constitucional que o Estado conceda, por lei estadual, benefício que posterga o pagamento do ICMS para atrair indústrias, mesmo quando as operações se iniciam no exterior?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Constitucional
FGV · 2025
É constitucional que o Estado conceda, por lei estadual, benefício que posterga o pagamento do ICMS para atrair indústrias, mesmo quando as operações se iniciam no exterior?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Sim, a criação de benefício estadual que posterga o pagamento do ICMS para fomento industrial, inclusive quando as operações se iniciam no exterior, é constitucional.
• ICMS: tributo de competência estadual com função extrafiscal destinada a induzir políticas econômicas e regionais.
• Competência estadual: a norma estadual que posterga o pagamento não amplia a competência tributária prevista na Constituição.
• Benefício fiscal: a postergação do pagamento é instrumento legítimo de fomento econômico, desde que observados os princípios da legalidade e da generalidade.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/601772
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em