Flashcard FC606435
Quando é constitucional a instituição de taxa estadual sobre serviços de prevenção e combate a incêndios?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Constitucional
FCC · 2025
Quando é constitucional a instituição de taxa estadual sobre serviços de prevenção e combate a incêndios?
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Resposta
É constitucional quando o Estado detém competência material para prestar esses serviços e quando a cobrança se dá como taxa pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição.• Competência estadual: cabe ao Estado a prestação dos serviços de prevenção e combate a incêndios.
• Taxa por utilização: incide quando há utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/601773
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