Flashcard FC606436
É constitucional que ato administrativo fixe o valor e o vencimento de uma taxa quando a lei define o fato gerador, o teto, o critério de proporcionalidade e a forma de atualização
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Constitucional
FGV · 2025
É constitucional que ato administrativo fixe o valor e o vencimento de uma taxa quando a lei define o fato gerador, o teto, o critério de proporcionalidade e a forma de atualização?
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Resposta
Sim. É constitucional desde que a lei defina o fato gerador, o teto, o critério de proporcionalidade ao custo e a forma de atualização.• Natureza: Taxa por serviço público específico e divisível vinculada à atuação estatal sobre atividades potencialmente poluidoras.
• Reserva legal: A instituição da exação exige lei que delimite fato gerador, critério de proporcionalidade, teto e forma de atualização.
• Delegação: A fixação concreta do valor e do vencimento por ato administrativo é admissível quando for mera regulamentação dentro dos limites e critérios legais.
Veja como foi cobrado:
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