Flashcard FC606437
De acordo com o assunto Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina): Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Constitucional, responda: A delegação ao Poder Executivo mun
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Constitucional
SELECON · 2025
A delegação ao Poder Executivo municipal para avaliar imóvel novo, com critérios legais e garantia do contraditório, é constitucional.
Mostrar resposta e comentário
Resposta
A lei é constitucional.
• Legalidade tributária: a norma fixa em lei a autorização e os parâmetros para a avaliação, fornecendo segurança jurídica ao procedimento.
• Delegação técnica: o Supremo Tribunal Federal admite delegar tarefas técnicas ao administrador desde que a lei estabeleça critérios objetivos e preserve direitos fundamentais do contribuinte.
• Contraditório: a garantia do contraditório evita arbitrariedade e torna a delegação compatível com a Constituição.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/601775
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em