Flashcard FC606438
Como devem ser tratadas, segundo o STF, as receitas obtidas em colaboração premiada sem previsão legal específica?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Constitucional
FGV · 2025
Como devem ser tratadas, segundo o STF, as receitas obtidas em colaboração premiada sem previsão legal específica?
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Resposta
Segundo o STF, essas receitas devem integrar as receitas da União e ser submetidas ao processo orçamentário.• Integração ao orçamento: Valores devem integrar as receitas da União e passar pelo processo orçamentário, por exigência da unidade e universalidade do orçamento.
• Autorização legal: Destinação imediata só é possível mediante previsão legal e inclusão na Lei Orçamentária Anual, a homologação judicial não autoriza vinculação direta.
Veja como foi cobrado:
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