Flashcard FC606439
Emendas parlamentares estaduais de caráter impositivo anteriores às alterações constitucionais vinculam o chefe do Poder Executivo estadual?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Constitucional
CEBRASPE (CESPE) · 2025
Emendas parlamentares estaduais de caráter impositivo anteriores às alterações constitucionais vinculam o chefe do Poder Executivo estadual?
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Resposta
São inconstitucionais e não vinculam o Poder Executivo estadual.• Separação de poderes: a imposição de despesas pelo Legislativo invade a execução orçamentária do chefe do Executivo e viola a separação de poderes.
• Legalidade orçamentária: vincular gastos por emenda extrapola a competência normativa estadual e afronta a legalidade da execução orçamentária.
• Normas federais: trata-se de matéria sujeita a normas gerais federais sobre direito financeiro e planejamento, caracterizando usurpação.
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