Flashcard FC606440
Quando é constitucional revogar a exigência de consulta plebiscitária e a proibição de monopólio privado em serviços públicos essenciais?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Constitucional
FGV · 2025
Quando é constitucional revogar a exigência de consulta plebiscitária e a proibição de monopólio privado em serviços públicos essenciais?
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Resposta
Ambas as revogações são constitucionais.• Consulta plebiscitária: A revogação decorre da discricionariedade do poder constituinte derivado da Assembleia e é compatível com o princípio democrático desde que permaneçam mecanismos deliberativos, como exigência de lei específica para alienação ou extinção de estatais.
• Monopólio privado: A revogação não configura retrocesso social porque o ordenamento admite delegação de serviços públicos ao setor privado, inclusive com regimes de exclusividade, sem que isso constitua monopólio privado incompatível com a Constituição.
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