Flashcard FC606441
É constitucional o município proibir por decreto o transporte individual de passageiros por mototáxi ou aplicativos?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Constitucional
VUNESP · 2025
É constitucional o município proibir por decreto o transporte individual de passageiros por mototáxi ou aplicativos?
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Resposta
Não. O STF firmou entendimento de que é inconstitucional a proibição municipal do transporte individual de passageiros por mototáxi ou aplicativos.• Fundamento constitucional: violação dos princípios da livre iniciativa e da livre concorrência protegidos pela Constituição.
• Competência municipal: o município pode regular e fiscalizar o transporte privado individual, mas não pode contrariar parâmetros e diretrizes federais.
• Efeito prático: decreto municipal que proíbe mototáxi ou aplicativos tende a ser declarado nulo, cabendo ao município adequar normas aos limites constitucionais.
Veja como foi cobrado:
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