Flashcard FC606442
É admissível que o legislador condicione a insuscetibilidade à desapropriação por reforma agrária ao preenchimento cumulativo da propriedade produtiva e da função social?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Constitucional
FGV · 2025
É admissível que o legislador condicione a insuscetibilidade à desapropriação por reforma agrária ao preenchimento cumulativo da propriedade produtiva e da função social?
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Resposta
Sim. A Constituição remete ao legislador a definição dos critérios de insuscetibilidade à desapropriação por fins de reforma agrária, e o STF admite exigência cumulativa do caráter produtivo e do cumprimento da função social.• Propriedade produtiva: o legislador pode exigir exploração eficiente como requisito da insuscetibilidade à desapropriação por reforma agrária.
• Função social: o legislador pode condicionar a imunidade à exploração racional que comprove o cumprimento da função social da propriedade.
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