Flashcard FC606443
Quando é constitucional impedir a vistoria do Incra para fins de desapropriação?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Constitucional
FGV · 2025
Quando é constitucional impedir a vistoria do Incra para fins de desapropriação?
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Resposta
É constitucional impedir a vistoria do Incra quando o imóvel rural se encontra sob esbulho anterior e a ocupação alcança parcela significativa que prejudica a utilização da terra.• Esbulho anterior: presença de tomada violenta anterior que torna ilegítima a vistoria para desapropriação, evitando legitimar o ato ilícito e o emprego de recursos públicos para sua validação.
• Proteção patrimonial: preserva o direito de propriedade e a segurança jurídica ao não incentivar invasões como meio de obter desapropriação.
• Responsabilização: não afasta a responsabilização civil e criminal dos invasores nem outras medidas administrativas de proteção do bem.
Veja como foi cobrado:
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