Flashcard FC606449
A cláusula editalícia que reserva percentual do tempo de transmissão para conteúdo local e regional na radiodifusão é constitucionalmente admissível?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Constitucional
FGV · 2025
A cláusula editalícia que reserva percentual do tempo de transmissão para conteúdo local e regional na radiodifusão é constitucionalmente admissível?
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Resposta
É constitucionalmente admissível a cláusula editalícia que reserva percentual do tempo de transmissão para conteúdo local e regional na radiodifusão.
• Direito cultural: A Constituição protege o acesso à cultura como direito social, nos termos do art. 215, e prevê que a programação das emissoras deve promover a cultura nacional e regional e estimular a produção independente, conforme art. 221.
• Jurisprudência: O Supremo Tribunal Federal reconheceu a validade de exigências editalícias que reservem percentuais de tempo para programação local e regional (RE 1070522, Tema 1013).
• Finalidade e limites: Tais reservas são medidas proporcionais destinadas a ampliar o pluralismo e o acesso cultural, não constituindo censura ou restrição indevida à liberdade de expressão.
Veja como foi cobrado:
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