Flashcard FC606450
É lícita a cobrança de taxa de matrícula por universidade pública em cursos de graduação, e é lícita a cobrança de mensalidade em cursos de pós-graduação lato sensu?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Constitucional
FGV · 2025
É lícita a cobrança de taxa de matrícula por universidade pública em cursos de graduação, e é lícita a cobrança de mensalidade em cursos de pós-graduação lato sensu?
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Resposta
Não, a cobrança de taxa de matrícula em universidade pública para cursos de graduação é vedada, enquanto a cobrança de mensalidade em cursos de pós-graduação lato sensu é admitida.• Taxa de matrícula: vedada pelo princípio da gratuidade do ensino público, posição consolidada pela Súmula Vinculante 12 do STF.
• Mensalidade lato sensu: admitida pela jurisprudência do STF para cursos de pós-graduação lato sensu, como especialização.
Veja como foi cobrado:
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