Flashcard FC606453
Qual requisito da norma para ser objeto de controle abstrato de constitucionalidade perante o STF?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Constitucional
FGV · 2025
Qual requisito da norma para ser objeto de controle abstrato de constitucionalidade perante o STF?
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Resposta
A norma deve ter conteúdo geral e abstrato para ser objeto de controle abstrato de constitucionalidade perante o STF.• Conteúdo geral e abstrato: o controle abstrato incide sobre normas de alcance coletivo e genérico, cuja declaração de inconstitucionalidade produz efeitos erga omnes e prospectivos.
• Efeitos concretos: normas que geram aplicação imediata e individualizada a situações específicas não se adequam ao controle abstrato.
• Natureza orçamentária: a jurisprudência admite ADI excepcionalmente para normas orçamentárias, hipótese diversa da que cria efeitos concretos.
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