Flashcard FC606454
A usurpação da prerrogativa de iniciativa configura inconstitucionalidade formal ou material, e a sanção presidencial a convalida?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Constitucional
FUNDATEC · 2025
A usurpação da prerrogativa de iniciativa configura inconstitucionalidade formal ou material, e a sanção presidencial a convalida?
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Resposta
A usurpação da prerrogativa de iniciativa configura inconstitucionalidade formal, e a sanção presidencial não a convalida.• Inconstitucionalidade formal: ocorre quando o vício atinge o processo legislativo, como o vício de iniciativa, e não o conteúdo da norma.
• Sanção presidencial: não convalida o defeito de iniciativa, conforme entendimento do STF.
• Controle judicial: o Judiciário pode declarar a norma inválida e, quando necessário, modular os efeitos para preservar a segurança jurídica.
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