Flashcard FC606455
Em que hipótese o Tribunal de Justiça pode exercer controle concentrado de constitucionalidade sobre lei orgânica municipal?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Constitucional
FGV · 2025
Em que hipótese o Tribunal de Justiça pode exercer controle concentrado de constitucionalidade sobre lei orgânica municipal?
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Resposta
O Tribunal de Justiça pode exercer controle concentrado quando a lei orgânica municipal reproduz regras constitucionais, podendo examiná-la à luz da Constituição Federal.• Art. 125, §2º: atribui ao Estado a legitimidade para propor representação de inconstitucionalidade contra leis municipais perante o Tribunal de Justiça.
• Jurisprudência do STF: autoriza o TJ a usar a Constituição Federal como parâmetro para normas de reprodução obrigatória, como processo legislativo e regime jurídico dos servidores, permitindo o controle concentrado.
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