Flashcard FC606457
Quando é admitido o aditamento da petição inicial em ação direta de inconstitucionalidade no STF?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Constitucional
VUNESP · 2025
Quando é admitido o aditamento da petição inicial em ação direta de inconstitucionalidade no STF?
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Resposta
O aditamento da petição inicial em ADI é admitido quando não for necessário requerer novas informações ao Advogado-Geral da União e ao Procurador-Geral da República e quando não prejudicar o cerne nem alterar o objeto da ação.• Novas informações: não pode exigir a requisição de novas manifestações do Advogado-Geral da União ou do Procurador-Geral da República, para não violar o contraditório e prolongar a instrução.
• Objeto da ação: não deve prejudicar o cerne nem modificar o objeto de modo a demandar análise distinta da inicialmente proposta.
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