Flashcard FC606461
É constitucional norma estadual que atribui à Defensoria Pública estadual o poder de requisitar a instauração de inquérito policial?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Constitucional
FGV · 2025
É constitucional norma estadual que atribui à Defensoria Pública estadual o poder de requisitar a instauração de inquérito policial?
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Resposta
A norma estadual é inconstitucional e só seria válida se houvesse lei complementar federal autorizando expressamente tal competência.
• Competência federal: a matéria é de direito processual penal de competência privativa da União, de modo que a requisição extrapola as atribuições da Defensoria e foi considerada inconstitucional pelo STF na ADI 4346/MG.
• Exceção válida: somente seria válida se houvesse lei complementar federal autorizando expressamente tal competência para a Defensoria pública estadual.
• Controle concentrado: a norma pode ser submetida ao controle concentrado perante o Tribunal de Justiça do Estado, pois tribunais estaduais examinam leis estaduais à luz da Constituição quando se trata de normas de reprodução obrigatória, conforme entendimento do STF no RE 650898.
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