Flashcard FC606462
O que ocorre com a eficácia de uma lei estadual que conflita com norma federal posterior e ela pode ser objeto de controle de constitucionalidade perante o Tribunal de Justiça?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Constitucional
FGV · 2025
O que ocorre com a eficácia de uma lei estadual que conflita com norma federal posterior e ela pode ser objeto de controle de constitucionalidade perante o Tribunal de Justiça?
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Resposta
A lei estadual tem sua eficácia suspensa em face da norma federal posterior, mas ainda pode ser objeto de representação de inconstitucionalidade perante o Tribunal de Justiça para exame de sua conformidade com a Constituição da República.• Prevalência federal: A norma federal posterior prevalece sobre a estadual, suspendendo a eficácia desta frente ao conflito.
• Controle concentrado: A suspensão de eficácia não impede a instauração de representação de inconstitucionalidade perante o Tribunal de Justiça para verificar a compatibilidade com a Constituição da República.
Veja como foi cobrado:
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