Flashcard FC606464
De acordo com o assunto Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina): Jurisprudência dos Tribunais Superiores sobre Controle de Constitucionalidade, responda: O Procurador‑Geral de
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Constitucional
FCC · 2025
O Procurador‑Geral de Justiça tem legitimidade para ajuizar ADI no STF e a norma estadual que fixa idade máxima de 23 anos para voluntários da Polícia Militar é constitucional.
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Resposta
Não, o Procurador‑Geral de Justiça não é legitimado para ajuizar ADI diretamente no STF, e a disposição estadual que fixa idade máxima de 23 anos para voluntários da Polícia Militar é inconstitucional.• Vício de iniciativa: a matéria sobre regime e provimento das forças policiais exige iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo, tornando a norma inconstitucional.
• Limitação etária: a idade máxima de 23 anos é desproporcional e sem justificativa técnica, violando o princípio da igualdade no acesso às funções públicas.
Veja como foi cobrado:
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