Flashcard FC606466
Qual o alcance da Súmula Vinculante sobre depósito prévio ou arrolamento de bens para admissibilidade de recurso administrativo?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Constitucional
FCC · 2025
Qual o alcance da Súmula Vinculante sobre depósito prévio ou arrolamento de bens para admissibilidade de recurso administrativo?
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Resposta
A Súmula Vinculante veda a exigência de depósito prévio ou arrolamento de bens como condição de admissibilidade de recurso administrativo.
• Depósito e arrolamento: vedação à exigência de depósito prévio ou arrolamento de bens como requisito de admissibilidade de recurso administrativo.
• Aplicação no caso: não houve contrariedade porque a autoridade reconheceu a vinculação, cancelou as Certidões de Dívida Ativa e o CARF processou e julgou os recursos.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/601804
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