Flashcard FC606467
É admissível que Estados se eximem de cumprir determinações executórias aplicadas à União com fundamento em decisões de controle concentrado do STF?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Constitucional
FCC · 2025
É admissível que Estados se eximem de cumprir determinações executórias aplicadas à União com fundamento em decisões de controle concentrado do STF?
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Resposta
Não; é improcedente, sendo cabível a exigência do acórdão para assegurar o acesso à Justiça e evitar tratamento desigual entre os entes da federação.
• Acesso à Justiça: A exigência protege a efetividade da execução e o direito do credor, especialmente quando hipossuficiente, de receber o que foi reconhecido em sentença.
• Igualdade federativa: Permitir que Estados se eximam importaria desigualdade entre entes e afrontaria princípios constitucionais, não sendo admissível.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/601805
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