Flashcard FC606468
Quando é admitido recurso extraordinário ao STF contra acórdão estadual que declarou inconstitucional lei municipal por vício formal?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Constitucional
CEBRASPE (CESPE) · 2025
Quando é admitido recurso extraordinário ao STF contra acórdão estadual que declarou inconstitucional lei municipal por vício formal?
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Resposta
Só é admitido quando o controle tiver como parâmetro norma da Constituição Federal de reprodução obrigatória pelas constituições estaduais e for alegada a violação dessa norma.• Norma federal: o parâmetro deve ser dispositivo da Constituição Federal cuja reprodução seja obrigatória nas constituições estaduais, não norma estadual isolada.
• Alegação da violação: é necessário afirmar a violação da norma federal reproduzida na constituição estadual para que a questão federal esteja efetivamente posta ao STF.
Veja como foi cobrado:
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