Flashcard FC606469
Quem pode propor ao STF a edição de súmula vinculante e qual é o efeito imediato desse pedido?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Constitucional
FGV · 2025
Quem pode propor ao STF a edição de súmula vinculante e qual é o efeito imediato desse pedido?
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Resposta
Qualquer interessado, inclusive o Município Beta, pode propor ao Supremo Tribunal Federal a edição de súmula vinculante, porém o pedido não produz efeito automático e depende de exame e deliberação do Tribunal.
• Quórum: a edição exige decisão de dois terços dos membros do STF.
• Iniciativa: a súmula vinculante pode ser editada de ofício ou por provocação, com eventual parecer do Procurador-Geral da República.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/601807
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