Flashcard FC606470
O controle concentrado de constitucionalidade é cabível para impugnar lei municipal por incompatibilidade com a Lei Orgânica?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Constitucional
FUNDATEC · 2025
O controle concentrado de constitucionalidade é cabível para impugnar lei municipal por incompatibilidade com a Lei Orgânica?
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Resposta
Não, o controle concentrado não é cabível para impugnar lei municipal por incompatibilidade com a Lei Orgânica, porque seu parâmetro são normas constitucionais.
• Controle difuso: o juiz aprecia a norma no caso concreto.
• Controle de legalidade: o conflito deve ser resolvido no plano da legalidade municipal.
Veja como foi cobrado:
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