Flashcard FC606471
Estado pode instituir teto remuneratório estadual único no patamar do subsídio de desembargador, excluindo legisladores e agentes cujo teto seja o subsídio de ministro do STF, e pr
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Constitucional
FGV · 2025
Estado pode instituir teto remuneratório estadual único no patamar do subsídio de desembargador, excluindo legisladores e agentes cujo teto seja o subsídio de ministro do STF, e prever remuneração por subsídio para servidores em carreira?
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Resposta
Sim. A medida é compatível com a Constituição Federal desde que o teto estadual não ultrapasse o limite nacional representado pelo subsídio dos ministros do Supremo Tribunal Federal.• Teto nacional: corresponde ao subsídio dos ministros do STF e admite que entes federativos adotem tetos estaduais mais baixos.
• Teto estadual único: pode ser fixado no nível do subsídio de desembargador, desde que não supere o limite nacional.
• Exclusões: excluir membros do Legislativo e agentes cujo teto já seja o subsídio de ministro do STF preserva o comando constitucional e evita conflito de regimes remuneratórios.
• Servidores em carreira: a remuneração pode ser instituída na forma de subsídio, permitindo uniformização por lei.
Veja como foi cobrado:
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