Flashcard FC606472
Estado pode criar verba indenizatória adicional vinculada à convocação extraordinária de deputados estaduais?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Constitucional
FGV · 2025
Estado pode criar verba indenizatória adicional vinculada à convocação extraordinária de deputados estaduais?
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Resposta
Não; a norma estadual é inconstitucional por instituir verba indenizatória vinculada à convocação extraordinária.
• Regime federal: Estados devem observar o regime constitucional federal sobre remuneração e vantagens dos parlamentares, sendo vedada ampliação por norma estadual por simples convocação extraordinária.
• Uniformidade: A vedação evita aumento de despesas públicas e tratamentos diferenciados entre entes, preservando a uniformidade do regime jurídico salarial.
• Jurisprudência do STF: O entendimento consolidado do Supremo Tribunal Federal considera incompatível com a Constituição Federal a criação desse tipo de benefício.
Veja como foi cobrado:
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