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Flashcard FC606473

O que impõe o princípio da simetria constitucional quanto à composição dos Tribunais de Contas estaduais?

Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Constitucional

FGV · 2025

De acordo com o assunto Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina): Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Constitucional, responda:

O que impõe o princípio da simetria constitucional quanto à composição dos Tribunais de Contas estaduais?
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Resposta

O princípio da simetria impõe que os estados observem o modelo constitucional federal quanto à organização, composição e fiscalização dos Tribunais de Contas estaduais.



Consequentemente, vagas destinadas a auditores ou a membros do Ministério Público de Contas não podem ser preenchidas por cidadão escolhido livremente pelo governador, e regra estadual que autorize isso é inconstitucional segundo o STF.






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