Flashcard FC606473
O que impõe o princípio da simetria constitucional quanto à composição dos Tribunais de Contas estaduais?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Constitucional
FGV · 2025
O que impõe o princípio da simetria constitucional quanto à composição dos Tribunais de Contas estaduais?
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Resposta
O princípio da simetria impõe que os estados observem o modelo constitucional federal quanto à organização, composição e fiscalização dos Tribunais de Contas estaduais.
Consequentemente, vagas destinadas a auditores ou a membros do Ministério Público de Contas não podem ser preenchidas por cidadão escolhido livremente pelo governador, e regra estadual que autorize isso é inconstitucional segundo o STF.
Veja como foi cobrado:
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