Flashcard FC606474
O voto secreto na aprovação de Conselheiros do TCE pela Assembleia é compatível com a Constituição Federal e a fixação constitucional de prazo para a nomeação pelo Governador é con
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Constitucional
FCC · 2025
O voto secreto na aprovação de Conselheiros do TCE pela Assembleia é compatível com a Constituição Federal e a fixação constitucional de prazo para a nomeação pelo Governador é constitucional?
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Resposta
O voto secreto para aprovação de Conselheiros do TCE pela Assembleia é compatível com o modelo federal, e a fixação constitucional de prazo para a nomeação pelo Governador é inconstitucional.• Voto secreto: integra prerrogativas legislativas no processo de escolha interna e protege a independência e liberdade de escolha dos parlamentares, sendo compatível com o modelo federal e com a jurisprudência do STF.
• Fixação de prazo: a imposição constitucional de prazo para a nomeação pelo Governador é inconstitucional por criar restrição não prevista no modelo federal e interferir na competência executiva, violando a separação de poderes.
Veja como foi cobrado:
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