Flashcard FC606475
É constitucional prever recurso da Assembleia Legislativa contra decisões finais do Tribunal de Contas no julgamento de contas?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Constitucional
FCC · 2025
É constitucional prever recurso da Assembleia Legislativa contra decisões finais do Tribunal de Contas no julgamento de contas?
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Resposta
Não. É inconstitucional porque o julgamento de contas é atribuição própria do Tribunal de Contas no modelo federal, de observância obrigatória pelas constituições estaduais, não devendo ser submetido ao reexame pelo órgão legislativo.• Tribunal de Contas: competência exclusiva para julgar contas de administradores segundo o modelo constitucional federal.
• Simetria constitucional: as constituições estaduais devem observar as normas que conformam o modelo dos Tribunais de Contas.
• Separação de funções: submeter o pronunciamento final ao crivo da Assembleia afronta a separação de funções e a jurisprudência do STF.
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