Flashcard FC606476
Qual é o alcance da norma constitucional sobre convocação de ministros de Estado e requisição de informações para os estados-membros?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Constitucional
CEBRASPE (CESPE) · 2025
Qual é o alcance da norma constitucional sobre convocação de ministros de Estado e requisição de informações para os estados-membros?
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Resposta
A norma é de observância obrigatória pelos estados.
• Organização federal: regula a organização e competências do Poder Executivo federal, sendo matéria de alcance nacional e exigindo uniformidade institucional pelos estados.
• Limitação estadual: o poder constituinte e legislativo estadual não pode ampliar o rol de autoridades federais convocáveis nem criar novas categorias sujeitas à convocação pelo Legislativo estadual.
Veja como foi cobrado:
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