Flashcard FC606478
Qual é a competência para analisar a abusividade da greve de servidores públicos celetistas da administração direta, autarquias e fundações públicas?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Constitucional
FGV · 2025
Qual é a competência para analisar a abusividade da greve de servidores públicos celetistas da administração direta, autarquias e fundações públicas?
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Resposta
A análise da abusividade dessa greve compete à Justiça Comum federal ou estadual.• Fundamento constitucional: trata-se de conflito com elevada carga administrativa e de interesse público que exige tutela da Justiça Comum.
• Tese do STF: o entendimento consolidado no RE 846854 (Tema 544) afasta a competência da Justiça do Trabalho para esse caso.
Veja como foi cobrado:
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