Flashcard FC606479
Quem é competente para julgar o mandado de segurança substitutivo interposto contra decisão de juiz do Juizado Especial Federal?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Constitucional
FGV · 2025
Quem é competente para julgar o mandado de segurança substitutivo interposto contra decisão de juiz do Juizado Especial Federal?
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Resposta
As Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais são competentes para processar e julgar o mandado de segurança utilizado como substitutivo recursal contra decisões de juízes dos Juizados Especiais Federais.• Turmas Recursais: são o órgão competente para o processamento e julgamento do mandado de segurança substitutivo interposto contra decisões dos Juizados Especiais Federais.
• Reserva de plenário: não se aplica aos Juizados Especiais Federais, não sendo exigida a maioria absoluta do tribunal para declarar inconstitucionalidade no mandado de segurança substitutivo.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/601817
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