Flashcard FC606480
O que estabelece o Tema 858 do STF sobre a propositura de Ação Civil Pública para discutir dominialidade após trânsito em julgado em ação de desapropriação e sobre os honorários su
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Constitucional
FGV · 2025
O que estabelece o Tema 858 do STF sobre a propositura de Ação Civil Pública para discutir dominialidade após trânsito em julgado em ação de desapropriação e sobre os honorários sucumbenciais?
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Resposta
O Tema 858 do STF admite a Ação Civil Pública para discutir a dominialidade mesmo após o trânsito em julgado da condenação em ação de desapropriação e condiciona o pagamento de honorários sucumbenciais ao efetivo pagamento da indenização aos expropriados.• Ação Civil Pública: é admissível para discutir a titularidade do bem mesmo que tenha transitado em julgado a condenação em desapropriação, pois a ação desapropriatória concentra-se na indenização e não esgota o debate sobre dominialidade do imóvel.
• Honorários sucumbenciais: somente são devidos se houver o efetivo pagamento da indenização, sendo possível o depósito em juízo dos valores até a definição definitiva da dominialidade do bem.
Veja como foi cobrado:
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