Flashcard FC606481
É constitucional que o Chefe do Executivo promulgue a parte incontroversa de projeto parcialmente vetado antes da deliberação do Legislativo sobre o veto?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Constitucional
FGV · 2025
É constitucional que o Chefe do Executivo promulgue a parte incontroversa de projeto parcialmente vetado antes da deliberação do Legislativo sobre o veto?
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Resposta
Sim, é constitucional que o Chefe do Executivo promulgue a parte incontroversa de projeto parcialmente vetado antes da apreciação legislativa.• Segurança jurídica: preserva a estabilidade e assegura a eficácia imediata das normas não impugnadas.
• Separação de poderes: a promulgação não substitui nem impede a deliberação legislativa sobre o veto.
• Parte vetada: a parcela vetada permanece sujeita ao trâmite normal de apreciação pelo Legislativo.
Veja como foi cobrado:
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