Flashcard FC606482
A execução por substituto processual de créditos individuais e divisíveis decorrentes de título judicial coletivo configura fracionamento de precatório?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Constitucional
FGV · 2025
A execução por substituto processual de créditos individuais e divisíveis decorrentes de título judicial coletivo configura fracionamento de precatório?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Não, não configura fracionamento de precatório, porque o título judicial coletivo reconhece direitos autônomos de vários beneficiários e cada crédito é individualizável para pagamento.Tese STF: a atuação do substituto processual não converte diversos créditos individuais em um único débito sujeito ao regime de fracionamento vedado.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/601820
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em