Flashcard FC606483
Qual o entendimento dos Tribunais Superiores sobre a decretação de ofício da prisão preventiva e sobre a prisão especial para portadores de diploma de nível superior?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Constitucional
FGV · 2025
Qual o entendimento dos Tribunais Superiores sobre a decretação de ofício da prisão preventiva e sobre a prisão especial para portadores de diploma de nível superior?
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Resposta
Os Tribunais Superiores reconheceram que o juiz não pode, de ofício, decretar ou converter prisão em flagrante em preventiva, e que a previsão de prisão especial para portadores de diploma de nível superior é inconstitucional por violar a isonomia.• Prisão preventiva: após a alteração legislativa, a decretação ou conversão de prisão em flagrante em preventiva não pode ser feita de ofício pelo juiz, exigindo iniciativa das partes, representação policial ou requerimento do Ministério Público.
• Prisão especial: a previsão de privilégio prisional para portadores de diploma de ensino superior foi considerada incompatível com a Constituição por violar o princípio da isonomia.
Veja como foi cobrado:
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