Flashcard FC606766
Qual a natureza e o limite das súmulas dos Tribunais Regionais do Trabalho?
Fontes do Direito Individual do Trabalho
IBAM · 2025
Qual a natureza e o limite das súmulas dos Tribunais Regionais do Trabalho?
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Resposta
São de natureza interpretativa e consolidam entendimento jurisprudencial, não podendo inovar criando obrigações ou restringir direitos não previstos em lei.• Natureza: Súmulas dos Tribunais Regionais do Trabalho são interpretativas e consolidam entendimento jurisprudencial sobre a aplicação da lei.
• Limite: Não podem criar obrigações nem restringir direitos que não estejam previstos em lei.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/602104
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