Flashcard FC606775
Quais são as características e efeitos jurídicos principais do contrato por prazo determinado?
Contrato de Trabalho
IBAM · 2025
Quais são as características e efeitos jurídicos principais do contrato por prazo determinado?
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Resposta
O contrato por prazo determinado é excepcional, exige motivo e limites legais, e pode gerar conversão em contrato por prazo indeterminado ou indenização se houver irregularidades na prorrogação ou rescisão antecipada pelo empregador sem justa causa.• Hipóteses legais: Válido apenas nas situações previstas em lei, como serviços de natureza ou transitoriedade, atividades empresariais transitórias e contrato de experiência, com limites temporais próprios, ex.: experiência até 90 dias; regra geral até 2 anos.
• Prorrogação indevida: A prorrogação mais de uma vez ou além do prazo legal converte o contrato em prazo indeterminado.
• Indenização na rescisão: Se o empregador dispensar antecipadamente sem justa causa, é devida indenização equivalente à metade da remuneração restante até o termo do contrato.
• Limitação da liberdade: Não pode ser celebrado livremente, exigindo motivo e observância dos prazos legais, pois a regra é o contrato por prazo indeterminado.
Veja como foi cobrado:
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