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Flashcard FC606796

O que o empregado passa a ter direito quando o empregador não concede o aviso prévio?

Contrato de Trabalho

INDEC · 2025

De acordo com o assunto Direito do Trabalho: Contrato de Trabalho, responda:

O que o empregado passa a ter direito quando o empregador não concede o aviso prévio?
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Resposta

O empregado tem direito ao pagamento dos salários correspondentes ao prazo do aviso prévio e ao reconhecimento desse período como tempo de serviço.

• Pagamento: pagamento equivalente ao que o trabalhador receberia durante o prazo do aviso prévio.
• Integração temporal: o período é computado como tempo de serviço para efeitos trabalhistas e previdenciários, influenciando férias, 13º salário, FGTS e contagem de estabilidade por tempo de serviço.





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